AREsp 2824234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante não demonstraram violação legal suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisar responsabilidade objetiva, dever de informação e descumprimento contratual exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, por ser ato discricionário do juízo de origem.

Parties
Agravante/autor: LUCIANE FERRAZ AVEZUM; Réu: CAC SERVICOS MEDICOS S/S; Réu: EDUARD RENE BRECHTBUHL; Réu: NOMINA CLINICA MEDICA DE CIRURGIA PLASTICA, DERMATOLOGIA E ONCOLOGIA CUTANEA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico/erro Médico Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCIANE FERRAZ AVEZUM

Agravante/autor

CAC SERVICOS MEDICOS S/S

Réu

EDUARD RENE BRECHTBUHL

Réu

NOMINA CLINICA MEDICA DE CIRURGIA PLASTICA, DERMATOLOGIA E ONCOLOGIA CUTANEA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 6º, incisos III e VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de violação do art. 389 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante não demonstraram violação legal suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisar responsabilidade objetiva, dever de informação e descumprimento contratual exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, por ser ato discricionário do juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.