AREsp 2864354 - DECISAO

AREsp 2864354 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou que as provas requeridas eram despiciendas para o deslinde da controvérsia (havia suficiência probatória e ausência de circulação do título), de modo que admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO PINTO; Agravante: JOSE TARCIZO LEMOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PINTO

Autor

JOSE TARCIZO LEMOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade da sentença por não realização de prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou que as provas requeridas eram despiciendas para o deslinde da controvérsia (havia suficiência probatória e ausência de circulação do título), de modo que admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publicar-se e intimar-se as partes