AREsp 2878208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além de a inadmissibilidade fundamentar-se, entre outros, na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 280 do STF; faltou cotejo analítico que justificasse o afastamento do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 280/stf, Multa Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fato)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além de a inadmissibilidade fundamentar-se, entre outros, na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 280 do STF; faltou cotejo analítico que justificasse o afastamento do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.