AREsp 2846722 - DECISAO

AREsp 2846722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os itens a (incidência da Súmula 83/STJ) e c (não demonstração de divergência), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e às regras regimentais aplicáveis, sendo cabível a aplicação das Súmulas 83 e 7 e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Consórcio Shopping Metrô Itaquera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Consórcio Shopping Metrô Itaquera

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto ao fato do executado não opor impugnação no cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada ofensa a dispositivos legais (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os itens a (incidência da Súmula 83/STJ) e c (não demonstração de divergência), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e às regras regimentais aplicáveis, sendo cabível a aplicação das Súmulas 83 e 7 e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.