AREsp 2895083 - DECISAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade com tese de recursos repetitivos é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: SEMENTES PARANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SEMENTES PARANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas diante de disposição legal expressa
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade com tese de recursos repetitivos é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.