AREsp 2912864 - DECISAO

AREsp 2912864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas com fundamento na discrepância em relação à série específica do BACEN (25464) e na ausência de comprovação do risco pela instituição financeira; tais conclusões envolvem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não há fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios pode se basear exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado (tabela do BACEN)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da série 25464 do BACEN para crédito pessoal não consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas com fundamento na discrepância em relação à série específica do BACEN (25464) e na ausência de comprovação do risco pela instituição financeira; tais conclusões envolvem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não há fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial