AREsp 2862577 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como por envolver reexame de provas a que se aplica a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSITIVO TECNOLOGIA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmitido); Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSITIVO TECNOLOGIA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmitido); Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como por envolver reexame de provas a que se aplica a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.