AREsp 2527357 - DECISAO

Por aplicação dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, tendo sido interpostos dois agravos idênticos, apenas o primeiro será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se conhece do segundo agravo.

Parties: Agravante: RESICOLOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Segundo Agravo
Outcome: Não conhecimento do segundo agravo em recurso especial; apenas o primeiro agravo será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

RESICOLOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Segundo Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade de agravo em recurso especial
2 aplicação da preclusão consumativa
3 efeito da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecimento do segundo agravo em recurso especial; apenas o primeiro agravo será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Apreciação apenas do primeiro agravo em recurso especial (fls. 1.935/1.944) pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Não conhecimento do segundo agravo em recurso especial (fls. 1.946/1.955).