EAREsp 2601136 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso interpretativo sobre matéria de mérito do recurso especial, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 168 e 315 do STJ e do art. 1.043, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA; Embargado: Primeira Turma, relatoria Ministro Gurgel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Preliminar De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Impugnação Específica Preliminar De Admissibilidade

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Primeira Turma, relatoria Ministro Gurgel de Faria

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência perante decisão que não conheceu agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial no agravo interno
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e do CPC sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso interpretativo sobre matéria de mérito do recurso especial, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 168 e 315 do STJ e do art. 1.043, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.