REsp 2238372 - DECISAO

REsp 2238372 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GILBERTO FRAGA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis