AREsp 2843050 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão relevante no acórdão estadual (ausência de pronunciamento específico sobre os contratos de mútuo e sobre honorários na hipótese de ilegitimidade passiva superveniente) e, por isso, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: ELIAS VITOR GARZUZE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Contratos De Mútuo
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Superveniente Contratos De Mútuo

Case Brief

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Parties

ELIAS VITOR GARZUZE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de apreciação individual dos contratos de mútuo entre as partes
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios no caso de ilegitimidade passiva superveniente dos advogados da parte excluída

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão relevante no acórdão estadual (ausência de pronunciamento específico sobre os contratos de mútuo e sobre honorários na hipótese de ilegitimidade passiva superveniente) e, por isso, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.