AREsp 2789572 - DECISAO

AREsp 2789572 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja fundamentação assentou-se na impossibilidade de revolver matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); a omissão na impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e enquadra-se nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo, com consequente majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEDIDA MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JEDIDA MARIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja fundamentação assentou-se na impossibilidade de revolver matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); a omissão na impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e enquadra-se nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo, com consequente majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.