AREsp 2841273 - DECISAO

AREsp 2841273 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ; Recorrida: Rosa Maria dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Agravante

Rosa Maria dos Santos Souza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.