REsp 2201713 - DECISAO

REsp 2201713 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos; diante da expressa previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a via adequada para impugnar essa decisão é o agravo interno, de modo que o agravo interposto constitui erro grosseiro e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GERAES ENERGÉTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (desapropriação) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Remessa Necessária, Multas Em Embargos De Declaração, Valoração Pericial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Juros De Mora Remessa Necessária +3 more

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Parties

GERAES ENERGÉTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (desapropriação) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em desapropriação
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial quando o acórdão está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos; diante da expressa previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a via adequada para impugnar essa decisão é o agravo interno, de modo que o agravo interposto constitui erro grosseiro e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.