AREsp 2409100 - DECISAO

AREsp 2409100 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de que não se exige reexame de fatos e provas para alterar entendimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.