AREsp 2791192 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735/STF; para processamento pelo STJ é necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: BARBARA DE SOUZA SERRATO OLIVEIRA; Exequente: ITAU UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Gratuidade De Justiça, Consolidação Da Propriedade, Lei 9.514/1997, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Gratuidade De Justiça Consolidação Da Propriedade Lei 9.514/1997 Súmula 735/stf +1 more

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Parties

EDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

BARBARA DE SOUZA SERRATO OLIVEIRA

Agravante

ITAU UNIBANCO S. A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo recorrente
  3. 3 pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão e averbação na matrícula

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735/STF; para processamento pelo STJ é necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.