AREsp 2790189 - DECISAO

AREsp 2790189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando intacto o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, com incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso e impõe-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando intacto o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, com incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso e impõe-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.