AREsp 2779058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados (art. 413 e 599 do CC), não houve prequestionamento relativo a esses dispositivos e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CONDOMINIO SOLAR PORTINARI RESIDENCE; Autor: F . G DE SOUSA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Multa Rescisória, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CONDOMINIO SOLAR PORTINARI RESIDENCE

Agravante

F . G DE SOUSA - MICROEMPRESA

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 413 e 599 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados (art. 413 e 599 do CC), não houve prequestionamento relativo a esses dispositivos e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC).