AREsp 2812891 - DECISAO

AREsp 2812891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada; em consequência, foi majorado o percentual de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO ANTUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANO ANTUNES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada; em consequência, foi majorado o percentual de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC