AREsp 2844867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e porque várias questões apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: BARBARA FARIAS DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

BARBARA FARIAS DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF devido à argumentação genérica
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e porque várias questões apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se