AREsp 2894907 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (impedimento pela Súmula 7 do STJ) e não refutando adequadamente a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), sendo aplicável o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi regularmente instruído para afastar os óbices de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 se houve fundamentação suficiente para afastar a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 se a peça recursal demonstrou ausência de deficiência na fundamentação que obsta o conhecimento (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (impedimento pela Súmula 7 do STJ) e não refutando adequadamente a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), sendo aplicável o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.