AREsp 2719043 - DECISAO

AREsp 2719043 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade assenta-se na impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e está preservada diante da ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora on Line, Impenhorabilidade De Valores Até Quarenta Salários Mínimos, Execução Fiscal, Menor Onerosidade
Direito Tributário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penhora on Line +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 questão sobre penhora on-line e impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade assenta-se na impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e está preservada diante da ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.