AREsp 2767313 - DECISAO

AREsp 2767313 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e o acórdão possui fundamentação suficiente (afastando omissão/contradição), não havendo prequestionamento sobre o art. 612 do CPC para viabilizar revisão, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e transcrição das decisões paradigmas, restando, assim, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALFIO CARLOS AFFONSO ZALLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, União Estável, Cumprimento De Sentença, Omissão E Contradição, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento União Estável Cumprimento De Sentença Omissão E Contradição Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALFIO CARLOS AFFONSO ZALLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão ou falta de manifestação sobre pontos essenciais
  2. 2 possibilidade de reconhecimento incidental de união estável (art. 612 do CPC) e ausência de prequestionamento
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e o acórdão possui fundamentação suficiente (afastando omissão/contradição), não havendo prequestionamento sobre o art. 612 do CPC para viabilizar revisão, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e transcrição das decisões paradigmas, restando, assim, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão de inadmissibilidade mantida.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.