AREsp 2864502 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à transcrição de teses das instâncias ordinárias, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANASTACIO FERREIRA DE MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANASTACIO FERREIRA DE MACEDO
Agravante
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC em face da impugnação deficiente
- 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à matéria de fato
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à transcrição de teses das instâncias ordinárias, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
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