AREsp 2903138 - DECISAO

AREsp 2903138 - DECISAO

O recurso é conhecido como manifestamente incabível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial e determino a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO JOSÉ DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EDVALDO JOSÉ DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de acórdão em consonância com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O recurso é conhecido como manifestamente incabível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial e determino a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...