AREsp 2563019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque alega violação de dispositivos cuja indicação está dissociada das razões recursais e não demonstram, com clareza, o comando normativo necessário para sustentar a tese; assim, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e mantém-se a decisão de inadmissibilidade proferida na instância de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Dever De Informação, Súmula N. 284/stf, Tema 1.112/stj

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Agravo Em Recurso Especial Modulação De Efeitos Dever De Informação Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 6º, III, do CDC
2 alegada violação do art. 927, § 3º, do CPC (modulação de efeitos)
3 aplicação do Tema 1.112/STJ sobre dever de informação em seguros de vida coletivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.