AREsp 2923945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de inexatidão na valoração da abusividade dos juros exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e, quando implicam reexame contratual, pela Súmula 5), além de ser competência do juiz decidir sobre a necessidade de produção de provas (art. 370 CPC). Ademais, aplicou-se jurisprudência da Segunda Seção sobre a utilização da taxa média do Bacen como referencial de abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido, Abusividade De Juros Remuneratórios, Produção De Provas Pericial, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Bacen, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Abusividade De Juros Remuneratórios Produção De Provas Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Suscitação de abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Impedimento de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de inexatidão na valoração da abusividade dos juros exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e, quando implicam reexame contratual, pela Súmula 5), além de ser competência do juiz decidir sobre a necessidade de produção de provas (art. 370 CPC). Ademais, aplicou-se jurisprudência da Segunda Seção sobre a utilização da taxa média do Bacen como referencial de abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.