AREsp 2919549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e não demonstrou a violação dos dispositivos legais alegados (súmula 284/STF); inexistiu prequestionamento de dispositivos apontados (súmula 211/STJ); e as alegações dependem de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ELTON DE FREITAS ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional Contratual, Juros Abusivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELTON DE FREITAS ALVIM

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e não demonstrou a violação dos dispositivos legais alegados (súmula 284/STF); inexistiu prequestionamento de dispositivos apontados (súmula 211/STJ); e as alegações dependem de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 20% sobre o valor da causa.