AREsp 2748174 - DECISAO

AREsp 2748174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que não ocorreu prescrição porque a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal e a interrupção da prescrição retroage à data da propositura quando a demora na citação não é imputável ao autor (Súmula 568/STJ); afastou-se a nulidade alegada da citação por edital porque o pedido de citação por edital ocorreu antes do falecimento e o Espólio compareceu aos autos, constituindo fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); não se conheceu do pedido relativo à desconstituição do título por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: JALES BORGES SARAIVA - ESPÓLIO; Agravada: AUTO POSTO SANTA FE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Recurso Especial Parcialmente Conhecido Com Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Citação Editalícia, Nota Promissória, Títulos De Crédito, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Citação Editalícia Nota Promissória Títulos De Crédito Embargos De Declaração +5 more

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Parties

JALES BORGES SARAIVA - ESPÓLIO

Agravante

AUTO POSTO SANTA FE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Recurso Especial Parcialmente Conhecido Com Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 retroação da citação para efeito de interrupção da prescrição
  2. 2 nulidade da citação por edital após o falecimento do devedor
  3. 3 ônus da prova para desconstituir título de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que não ocorreu prescrição porque a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal e a interrupção da prescrição retroage à data da propositura quando a demora na citação não é imputável ao autor (Súmula 568/STJ); afastou-se a nulidade alegada da citação por edital porque o pedido de citação por edital ocorreu antes do falecimento e o Espólio compareceu aos autos, constituindo fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); não se conheceu do pedido relativo à desconstituição do título por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intime-se(s)