AREsp 2895946 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inexequível o conhecimento do agravo (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SERGIO SIMAO; Agravante: IVANI JOSE SAAD SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO SIMAO

Agravante

IVANI JOSE SAAD SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inexequível o conhecimento do agravo (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis