AREsp 2819060 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional (não violou o art. 489 do CPC); as alegações de erro quanto à prova e ao nexo causal dependerem de reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PLATINUM TELECOM DO BRASIL LTDA. ME; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravado: BERNARDO GIMENEZ MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Responsabilidade Objetiva Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

PLATINUM TELECOM DO BRASIL LTDA. ME

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

BERNARDO GIMENEZ MARQUES DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dano e nexo causal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional (não violou o art. 489 do CPC); as alegações de erro quanto à prova e ao nexo causal dependerem de reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento