AREsp 2788408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (reconsideração Para Afastar Intempestividade)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, "b" do CPC
2. 2 aplicação temporal da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024)
3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial com fundamento no entendimento da Corte Especial sobre a aplicabilidade da alteração legislativa (Lei 14.939/2024) a processos em curso, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários processuais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; decisão monocrática de e-STJ fls. 262/263 reconsiderada para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 262/263 para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.