AREsp 2918338 - DECISAO

AREsp 2918338 - DECISAO

O Agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 7/STJ), os agravantes não impugnaram especificamente a Súmula 7, violando o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALMIR ROCHA SOUZA SANTOS; Agravante: MURILLO ROGERIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Prequestionamento Habeas Corpus

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Parties

ALMIR ROCHA SOUZA SANTOS

Agravante

MURILLO ROGERIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal ou para burlar inadmissão de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 7/STJ), os agravantes não impugnaram especificamente a Súmula 7, violando o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.