AREsp 2807196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo tal exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes são insuficientes, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo tal exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes são insuficientes, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.