AREsp 2880673 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é necessário sobrestamento em razão do Tema 985 do STF, pois o STJ admite a aplicação imediata da tese firmada.
- Parties
- Agravante: VIGOR ALIMENTOS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Terço Constitucional De Férias, Contribuição Previdenciária, Tema 985/stf, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
VIGOR ALIMENTOS S.A.
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 necessidade (ou não) de sobrestamento em razão do Tema 985 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é necessário sobrestamento em razão do Tema 985 do STF, pois o STJ admite a aplicação imediata da tese firmada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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