AREsp 2757820 - DECISAO

AREsp 2757820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ OLÍMPIO FILHO; Réu/parte Demandada: MARCELO PINTO DE ARRUDA; Proprietária Atual/terceira: MARIA REGINA LUDWIG FAVORETO; Proprietário Atual/terceiro: VALDEMAR FAVORETO; Réus/partes Demandadas: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Demarcação C/c Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Demarcação C/c Imissão Na Posse Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ OLÍMPIO FILHO

Agravante

MARCELO PINTO DE ARRUDA

Réu/parte Demandada

MARIA REGINA LUDWIG FAVORETO

Proprietária Atual/terceira

VALDEMAR FAVORETO

Proprietário Atual/terceiro

OUTROS

Réus/partes Demandadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 251/252 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.