AREsp 2699083 - DECISAO

AREsp 2699083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante formulou alegação genérica de ofensa à lei sem indicar o dispositivo violado, não houve prequestionamento do art. 944 do CC e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para inadmitir o recurso.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora/agravada: CIRLENE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Vícios Construtivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Alegação Genérica De Ofensa À Lei
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Vícios Construtivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Alegação Genérica De Ofensa À Lei

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CIRLENE DE ALMEIDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 944 CC)
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante formulou alegação genérica de ofensa à lei sem indicar o dispositivo violado, não houve prequestionamento do art. 944 do CC e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para inadmitir o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração em 2% dos honorários anteriormente fixados, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.