AREsp 2919508 - DECISAO

AREsp 2919508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto ao cerceamento, o Tribunal de origem decidiu que não houve violação por tratar-se de questão predominantemente de direito e por já haver prova documental suficiente; a abusividade dos juros foi confirmada pelo acórdão recorrido com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto ao cerceamento, o Tribunal de origem decidiu que não houve violação por tratar-se de questão predominantemente de direito e por já haver prova documental suficiente; a abusividade dos juros foi confirmada pelo acórdão recorrido com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.