AREsp 2819346 - DECISAO

AREsp 2819346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve violação da Súmula 98/STJ, nem omissão ou vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exagerado (incidindo a Súmula 7/STJ sobre reavaliação), e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ADOILO ALVES GARCIA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Prescrição, Cesta De Serviços, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Restituição Em Dobro Danos Morais Prescrição +4 more

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Parties

ADOILO ALVES GARCIA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula 98/STJ
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 revisão do valor da compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve violação da Súmula 98/STJ, nem omissão ou vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exagerado (incidindo a Súmula 7/STJ sobre reavaliação), e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar para 17% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publicar-se e intimar-se as partes