AREsp 2803310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravado: MÁRIO LUIZ DE CARVALHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prescrição Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

MÁRIO LUIZ DE CARVALHO VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescrição parcial do débito (art. 206, §5º, I, CC/02) — matéria controvertida nos autos
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.