AREsp 2899312 - DECISAO

AREsp 2899312 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.