AREsp 2884731 - DECISAO

Parties: Embargante: PATRICE MONTEIRO DE AQUIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Omissão, Fundamentação Judicial, Honorários, Preclusão

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro Omissão Fundamentação Judicial Honorários Preclusão

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Parties

PATRICE MONTEIRO DE AQUIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial contra negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 alegada omissão e violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC) e à prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)