AREsp 2880363 - DECISAO

AREsp 2880363 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, em relação à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por fim, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Cabimento Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários
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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigação de impugnação concreta e pormenorizada sob pena de aplicação de súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, em relação à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por fim, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...