AREsp 2749260 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 239, § 1º, do CPC/2015 na decisão do tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSELITO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Possessória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 239, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 239, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

JOSELITO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 239, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF que impede conhecimento do recurso por matéria não ventilada na decisão recorrida
  3. 3 Conhecimento do agravo para fins de não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 239, § 1º, do CPC/2015 na decisão do tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.