AREsp 2852127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação normativa suscitada, por falta de prequestionamento das matérias invocadas e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, além da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial exigida pelo CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RAFAEL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RAFAEL NUNES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira quanto à justificativa individualizada para juros superiores à taxa média do Bacen
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação normativa suscitada, por falta de prequestionamento das matérias invocadas e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, além da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial exigida pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previne as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC