AREsp 2814566 - DECISAO

AREsp 2814566 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, tendo o tribunal de origem verificado a existência de contrato com cláusula expressa de juros remuneratórios (9,90% a.m.; 222,80% a.a.), o que afasta a limitação prevista na Súmula n. 530/STJ e torna procedente a aplicação do entendimento do Tema n. 27/STJ quanto à impossibilidade de admitir o recurso especial nos termos arguidos.

Parties
Agravante: JORDAO BAISE; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 530/stj, Tema N. 27/stj, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Art. 489, §1º, VI, CPC, Art. 1.030, I, "b"
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 530/stj Tema N. 27/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JORDAO BAISE

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 489, §1º, VI, CPC pela suposta não apreciação da ausência de contrato
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 530/STJ quanto à limitação de juros remuneratórios quando não há pactuação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do Tema n. 27/STJ e do art. 1.030, I, "b", CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, tendo o tribunal de origem verificado a existência de contrato com cláusula expressa de juros remuneratórios (9,90% a.m.; 222,80% a.a.), o que afasta a limitação prevista na Súmula n. 530/STJ e torna procedente a aplicação do entendimento do Tema n. 27/STJ quanto à impossibilidade de admitir o recurso especial nos termos arguidos.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.