AREsp 1437751 - DECISAO

AREsp 1437751 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação aos arts. 128 e 460 do CPC e à impossibilidade de revisão, em recurso especial, de aresto proferido com fundamento exclusivamente constitucional, conforme jurisprudência consolidada e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão, em recurso especial, de aresto proferido com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação aos arts. 128 e 460 do CPC e à impossibilidade de revisão, em recurso especial, de aresto proferido com fundamento exclusivamente constitucional, conforme jurisprudência consolidada e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.