AREsp 2789121 - DECISAO

AREsp 2789121 - DECISAO

Parties
Agravante: EDITORA 247 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Liberdade De Expressão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDITORA 247 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de pontos essenciais
  2. 2 possível violação dos arts. 1º e 27, I e VIII da Lei n. 5.250/67 e dos arts. 944 e 953 do Código Civil relativos a abuso do direito de informação e danos morais
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)