AREsp 2781429 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, descumprindo o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; majoraram-se os honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Lei Nº 10.209/2001, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação genérica das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, descumprindo o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; majoraram-se os honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
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