AREsp 2779116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos, provas e valoração da perícia técnica, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários pelo tribunal de origem observou o art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ quanto ao proveito econômico em ação renovatória.

Parties
Agravante/recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A.; Agravado/recorrido: MVS Comércio de Colchões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Aluguel, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Aluguel Laudo Pericial Honorários Advocatícios Juros De Mora Preclusão +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante/recorrente

MVS Comércio de Colchões Ltda.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 492 do CPC
  3. 3 impugnação do laudo pericial e pedido de reavaliação do valor do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos, provas e valoração da perícia técnica, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários pelo tribunal de origem observou o art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ quanto ao proveito econômico em ação renovatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.